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Doutrina » Administrativa Publicado em 21 de Agosto de 2023 - 12:05
Ainda é possível aplicar a Lei nº 8.666/93, a Lei do Pregão e o RDC?
Com queda da MP 1.167/23, administradores devem buscar orientações dos organismos de Controle Externo e Interno e de Consultorias e Procuradorias Públicas.
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Julho de 2023 - 15:25
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:56
Denúncias de assédio expõem diferenças entre discurso e prática de compliance
Segundo o Martinelli Advogados, as queixas vêm crescendo após as mudanças na CLT, estabelecidas pela Lei 14.457/2022, que tornaram obrigatória a implementação de canal de denúncia anônimo e os programas de treinamentos.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2023 - 11:34
Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores
Vulneração do princípio de acesso à Justiça.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Dezembro de 2022 - 13:48
O home office veio para ficar e as mudanças na legislação comprovam isso!
Por Rodolfo Carlos Weigand Neto, sócio do escritório Weigand & Silva Advogados.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2022 - 15:35
Pleno aprova pedido para que seja pautada a revisão do Regimento Interno do STF
Ordem defende que seja preservada a validade de voto proferido por ministro posteriormente aposentado.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2022 - 16:40
Proibição de buscas abusivas em escritórios de advocacia é publicada no Diário Oficial da União
Foi publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (8), a promulgação dos vetos derrubados pelo Congresso à Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, que reforma o Estatuto da Advocacia.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2022 - 16:22
3 meses de atraso é sinônimo de perda do imóvel?
Quando o pagamento das parcelas não ocorre e ultrapassa o prazo estipulado, pode significar prejuízo.
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Notícias Publicado em 01 de Abril de 2022 - 13:20
Entra em vigor lei que pune tratamento abusivo de vítima ou testemunha de crime
Texto é resposta à conduta de agentes públicos durante julgamento de acusado de estupro em 2020.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2022 - 10:53
Moradores que tiveram casa inundada em enchentes serão indenizados por município
Prefeitura deverá realizar obras no local.
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2021 - 18:19
Atividade preponderante do estabelecimento determina alíquota do RAT
Para a Receita Federal, a alíquota da contribuição ao RAT não é determinada pela CNAE, mas pela atividade preponderante de cada estabelecimento do contribuinte.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2021 - 15:29
Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica
Texto inclui a medida no Código de Processo Penal.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 15:37
Reis Advogados (SP) oferece programação qualificada na Fenalaw Digital Week
O escritório Reis Advogados (SP) preparou uma agenda especial para a Fenalaw Digital Week, a maior feira do setor jurídico da América Latina, que será realizada de 2 a 6 de agosto.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 11:11
Turma decide por flexibilização do rigor da lei nas audiências por videoconferência
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 13:03
Com ação da OAB, STF determina que Ministério da Saúde volte a divulgar dados da pandemia
A Decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2020 - 15:54
Proibição de despejo durante pandemia é aprovada no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 1179/20, do Senado, foi aprovado no Congresso Nacional e aguarda sanção presidencial. Ele cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2019 - 16:16
Uber pagará dano moral a passageiro que perdeu voo por erro de motorista
A viagem pelo app, que era para ser feita em 25 minutos, acabou demorando 1 hora.
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2019 - 11:45
Júri de São Sebastião condena acusado de tentativa de homicídio
Ele foi condenado à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 12:48
Mantida condenação de réu que matou amigo por dívida de R$ 600
Pena imposta foi de 12 anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2018 - 15:23
Projeto de Lei que tramita na Câmara permite a autor desistir de ação direta de inconstitucionalidade
Atualmente, a lei que trata do processo e julgamento dessas ações (Lei 9.868/99) não admite desistência.
